Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFM nº 2.306/2022 - Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) — FUNDEP 2017

Analise as seguintes afirmativas sobre os processos relativos a infrações ético-profissionais no âmbito dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

I. A competência para apreciar e julgar as infrações é do Conselho Regional de Medicina, que detém a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do ato punível.

II. A sindicância só será instalada mediante denúncia, não se admitindo a instauração de ofício.

III. Os recursos contra a aplicação de penalidades só terão efeito suspensivo, salvo no caso de cassação do registro profissional.

Segundo o que dispõe o Código de Processo Ético- Profissional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):