Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FAPEMS 2017

Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as seguintes assertivas.

I - Após a autoridade policial efetuar a apreensão de criança ou adolescente, deverá imediatamente comunicar seus pais ou responsáveis, sob pena de incidir em crime previsto no Código Penal.

II - Se a autoridade policial verificar ilegalidade no ato da apreensão da criança ou adolescente deverá efetuar a soltura, mesmo sem ordem judicial, sob pena de responder por crime constante do Estatuto da Criança e Adolescente.

III - Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, de vídeo é comportamento atípico, não tendo previsão do Estatuto da Criança e Adolescente.

IV - Aquele que vende ou fornece a título gratuito produtos com componentes capazes de causar dependência física ou psíquica, mesmo sendo lícita à criança e a adolescente, incorre em crime específico do Estatuto da Criança e Adolescente.

V - Induzir criança ou adolescente a praticar crime valendo-se de sala de "bate-papo da internet" é comportamento atípico segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Está correto apenas o que se afirma em