Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Pró-Reitoria GP CP2 2017
Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qg943867
- Banca
- Pró-Reitoria GP CP2
- Órgão
- CP II
- Ano
- 2017
- Cargo
- TAE ( )
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece penalidades para os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo no disposto na legislação penal. Se o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente, a pena é de
- Asuspensão das atividades do professor ou responsável para investigação de responsabilidades.
- Bmulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Cprestação de serviços comunitários ao Conselho Tutelar da região.
- Dreclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, sem direito a fiança.