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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FAPEMS 2017

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
qg944150
Banca
FAPEMS
Órgão
PC MS
Ano
2017
Cargo
Ag Pol Jud ( )
No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando o ofendido não intenta a ação penal privada no prazo legal, poderá o Ministério Público promover a chamada ação penal pública subsidiária.
  2. BNos crimes contra a honra de servidor público, o único legitimado à propositura da respectiva ação penal é o próprio ofendido.
  3. CA representação, como condição de procedibilidade no crime de lesão corporal culposa de trânsito, prescinde de rigores formais.
  4. DSegundo o Código de Processo Penal, a representação é irretratável após o juiz receber a denúncia oferecida pelo representante ministerial.
  5. EA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
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GabaritoC — A representação, como condição de procedibilidade no crime de lesão corporal culposa de trânsito, prescinde de rigores formais.

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