Questão de Direito Processual Penal — Prorrogação de Competência (Conexão e Continência) — FUNRIO 2017
Direito Processual PenalProrrogação de Competência (Conexão e Continência)
- Código
- qg944156
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PM GO
- Ano
- 2017
- Cargo
- Cad ( )
Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que
- Aa competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.
- Bo júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.
- Ca determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.
- Dse tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.
- Ea conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.