Questão de Legislação Militar — Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União — CONSULTEC (AIETEC) 2017
Legislação MilitarLei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- qg945365
- Banca
- CONSULTEC (AIETEC)
- Órgão
- PM BA
- Ano
- 2017
- Cargo
- Of ( )
De acordo com a Lei n° 8.457/92, é correto afirmar;
- AConselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juizes Militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juizes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.
- BOs juizes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.
- CConselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão
- DO sorteio dos juizes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelos Juizes Militares, em audiência privada, entre os dias dez e vinte do último mês do semestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.
- EOs Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo em casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça.