Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 4.630/1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2017
Legislação MilitarLei Estadual nº 4.630/1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg945613
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM RN
- Ano
- 2017
- Cargo
- Sold ( )
De acordo com a Lei nº 4.630/1976, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Lei Complementar nº 230/2002, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar, EXCETO:
- ASer justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
- BAbster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.
- CCumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
- DExercer com arbitrariedade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.