Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 230/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do RN — IDECAN 2017
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 230/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do RN
- Código
- qg945616
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM RN
- Ano
- 2017
- Cargo
- Sold ( )
A Lei Complementar nº 230/2002 prevê, expressamente que, no exercício de suas funções, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar
- Aprescindem de deveres legais.
- Bprescindem de poder de polícia.
- Cexercerão o poder de polícia judiciária.
- Dexercerão o poder de polícia administrativa.