Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 230/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do RN — IDECAN 2017
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 230/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do RN
- Código
- qg945621
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM RN
- Ano
- 2017
- Cargo
- Sold ( )
Conforme a redação original da Lei Complementar nº 230/2002, compete ao Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar as seguintes atribuições, EXCETO:
- AElaborar seu próprio regimento interno.
- BElaborar o relatório semestral do Corpo de Bombeiros Militar.
- CAprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar.
- DDeliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação.