Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qg948477
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Maringá
- Ano
- 2017
- Cargo
- Asses ( )
A Lei Orgânica do Município de Maringá determina quais são as atribuições do município. Assinale a alternativa que NÃO apresenta a descrição dessas atribuições.
- ACobrar tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, atendidos os requisitos da lei federal.
- BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.
- DInstituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação federal.
- EDispor sobre a administração, utilização, alienação, permuta e doação dos bens públicos.