Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — MS (SARMENTO) 2017
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qg948553
- Banca
- MS (SARMENTO)
- Órgão
- Pref Tanguá
- Ano
- 2017
- Cargo
- FTrib ( )
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, assinale a alternativa incorreta.
- ASão tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei Federal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e nas normas gerais de Direito Tributário.
- BO Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, através da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
- CO exercício financeiro abrange as operações relativas às despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.
- DA concessão de remissão e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Vereadores.