Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — MS (SARMENTO) 2017

À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.

(   ) O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades rep categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

(   ) A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício atribuições, principalmente no que se refere a: cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas
lançamento dos tributos
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias
inscrições dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

(   ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração m especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades do contribuinte.