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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — MS (SARMENTO) 2017

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qg948556
Banca
MS (SARMENTO)
Órgão
Pref Tanguá
Ano
2017
Cargo
FTrib ( )

À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, leia as assertivas e aponte a incorreta.

  1. AA remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.
  2. BA atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
  3. CA lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.
  4. DNenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de extraordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.

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