Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — MS (SARMENTO) 2017

Atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.

(  ) É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

(  ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la às necessidades locais.

(  ) Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao Município é vedado atribuir fé aos documentos públicos.

(  ) Os planos de cargos e salários do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado para a respectiva função, oportunidade de crescimento funcional e acesso a cargos hierarquicamente superiores.