Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — IDECAN 2017
Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qg948793
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Pref Manhumirim
- Ano
- 2017
- Cargo
- Fisc (Manhumirim)
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
- AOitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- BSessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- CTrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- DQuinze dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.