Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — MS (SARMENTO) 2017
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- qg948934
- Banca
- MS (SARMENTO)
- Órgão
- Pref Tanguá
- Ano
- 2017
- Cargo
- San ( )
Uma das funções fundamentais do Código de Posturas de Tanguá (Lei nº 657/2007) é regular as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, no que se refere à higiene pública, bem-estar público, instalações mecânicas, localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços. Nesse sentido, são normas obrigatórias, exceto:
- AOs alimentos à venda nas feiras livres deverão estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando permitido colocá-los sobre o solo.
- BOs proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de anseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, de modo a não prejudicar a saúde pública.
- CA Prefeitura deve fiscalizar o armazenamento, o comércio e transporte de inflamáveis ou explosivos visando o interesse público.
- DÉ proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras ou sons de outra natureza, excessivos e produzidos por qualquer forma.