Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — IDECAN 2017
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- qg948941
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Pref Manhumirim
- Ano
- 2017
- Cargo
- Fisc (Manhumirim)
Conforme a legislação municipal, compete ao município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, EXCETO:
- AProver sobre a limpeza de vias.
- BProver sobre a limpeza de logradouros públicos.
- CRemover e realizar a destinação final do lixo domiciliar.
- DProver sobre a coleta de resíduos de qualquer natureza, exceto o lixo hospitalar, que é de competência do Estado.