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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — FUNDEP 2017

Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Código
qg949715
Banca
FUNDEP
Órgão
MPE MG
Ano
2017
Cargo
Prom Jus ( )

Assinale a alternativa CORRETA:

  1. AA legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.
  2. BA posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.
  3. CSão consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.
  4. DÉ prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.

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