Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — IADES 2017
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- qg949767
- Banca
- IADES
- Órgão
- PM DF
- Ano
- 2017
- Cargo
- Alun Of ( )
Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e em que a autoridade coautora erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.
- BGovernador de estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, a aplicação, a anulação ou a correção de testes ou de questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda.
- CÉ cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Em razão disso, também é cabível o writ contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- DO termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato de concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.
- EAfigura-se necessária a ocorrência de dano ao erário para que haja condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.