Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — INSTITUTO AOCP 2017

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

São competências da Comissão de Constituição e Justiça:

I. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer.

II. os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

III. elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais.