Questão de Segurança Pública — Lei Complementar nº 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul — FAPEMS 2017
Segurança PúblicaLei Complementar nº 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
- Código
- qg952480
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC MS
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ag Pol Jud ( )
Consoante estabelece o Decreto nº 12.119/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, ao Conselho Superior da Polícia Civil, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), compete
- Aelaborar, examinar e aprovar as proposições de atos normativos e regulamentação de leis pertinentes às funções da Polícia Civil.
- Baprovar proposta sobre a alteração de quantitativos de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros.
- Cdeliberar originariamente e em grau de recurso sobre remoção de integrantes da Polícia Civil.
- Ddecidir, em primeira instância, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil.
- Eaprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícia Civil.