Questão de Segurança Pública — Lei Complementar nº 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul — FAPEMS 2017
Segurança PúblicaLei Complementar nº 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
- Código
- qg952481
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC MS
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ag Pol Jud ( )
Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.
- AA Polícia Civil não se submete aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.
- BDescabe à Polícia Civil a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.
- CA Polícia Civil, instituição permanente do Poder Pública Estadual, essencial à defensa do estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e a apuração, no território do estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto as militares.
- DA Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da Justiça, exerce em conjunto com os demais órgãos policiais as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.
- EA Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em efetivo exercício, sem autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.