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Questão de Segurança Pública — Geral — FAPEMS 2017

Segurança PúblicaGeral
Código
qg952496
Banca
FAPEMS
Órgão
PC MS
Ano
2017
Cargo
Ag Pol Jud ( )
A Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), em seu artigo 228, dispõe sobre a Reabilitação do Policial Civil. Com base nisso, assinale a alternativa que indica corretamente qual o prazo que deve ser observado para que o policial civil com provado bom comportamento, por meio da ficha de assentamentos funcionais e parecer fundamentado com conclusão favorável do chefe imediato, pode requerer a reabilitação junto ao Conselho Superior da Polícia Civil.
  1. ADois anos, contados do término do cumprimento da penalidade, exceto se convertida em multa, quando aplicada pena de repressão superior a 30 (trinta) dias.
  2. BTrês anos, contados do término do cumprimento da penalidade, exceto se convertida em multa, quando aplicada pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
  3. CTrês anos, contados do término do cumprimento da penalidade, exceto se convertida em multa, quando aplicada pena de até 30 (trinta) dias de suspensão.·
  4. DUm ano, contado do término do cumprimento da penalidade, exceto se convertida em multa, quando aplicada pena de até 30 (trinta) dias de suspensão.
  5. EDois anos, contados da publicação oficial no Boletim da Polícia Civil (BPC) ou Boletim Reservado da Polícia Civil (BRPC), quando aplicada pena de repreensão.
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GabaritoB — Três anos, contados do término do cumprimento da penalidade, exceto se convertida em multa, quando aplicada pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias.

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