Questão de Segurança Pública — Geral — FAPEMS 2017
Segurança PúblicaGeral
- Código
- qg952500
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC MS
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ag Pol Jud ( )
Tendo em conta o disposto no Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, assinale a alternativa correta acerca da competência do Conselho Superior da Polícia Civil.
- AElaborar e examinar as proposições de leis, atos normativos e regulamentação de leis pertinentes às funções da Polícia Civil.
- BDeterminar medidas para o aprimoramento técnico, a padronização de procedimentos formais e a utilização de novas técnicas, visando ao desenvolvimento e à eficiência das ações Policiais.
- CFixar regras e instruções para realização de concursos públicos de ingresso na Polícia Civil.
- DManifestar-se sobre a ampliação de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros.
- EDecidir, em primeira instância, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil.