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Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — CEV-URCA 2018

Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)
Código
qg986523
Banca
CEV-URCA
Órgão
CM FB
Ano
2018
Cargo
Ana Leg ( )
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
  1. ATêm aplicação imediata.
  2. BTêm aplicação retroativa.
  3. CTêm aplicação programática.
  4. DSerão reguladas em lei complementar.
  5. ESão todas de eficácia contida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Têm aplicação imediata.

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