Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — CEPS Pref Arapiraca 2018

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, pode-se afirmar que:

I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, por isso, essa lei não pode ser aplicada às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

II Para garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, impõe-se ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, e aos pais ou responsáveis, impõe-se a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III São linhas de ação de atendimento dos direitos da criança e do adolescente a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

IV Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, a menos que, trate-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana, ou ainda quando esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.