Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Créditos Adicionais — FUNDATEC 2018
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCréditos Adicionais
- Código
- qg987609
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG RS
- Ano
- 2018
- Cargo
- APOG ( )
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:
- ASão abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
- BSão abertos somente quando há recursos disponíveis.
- CSão aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- DSão aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
- ESão os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.