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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — CPPS 2018

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
Código
qg988386
Banca
CPPS
Órgão
UNESPAR
Ano
2018
Cargo
AUP ( )
A Lei 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que em relação a Renúncia de Receita:
  1. ANão é permitido em qualquer hipótese a renúncia de Receita, sob a pena de o gestor ser acusado de improbidade administrativa.
  2. BSomente será permitido o benefício da Renúncia de Receita de IPTU já lançado em dívida ativa.
  3. CA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições.
  4. DSomente será permitida a renúncia para o exercício corrente.
  5. EA renúncia será permitida quando devidamente acompanhada de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
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GabaritoC — A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições.

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