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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF) — CPPS 2018

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)
Código
qg988460
Banca
CPPS
Órgão
UNESPAR
Ano
2018
Cargo
AUP ( )
A Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 48 estabelece critérios de transparência, controle e fiscalização. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os seguintes:
  1. ADemonstração dos Relatórios Financeiros e Contábeis;
  2. BPublicação dos relatórios de Auditoria;
  3. COs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
  4. DDemonstrativo Resumido das Receitas e Despesas bimestrais;
  5. ERelatórios dos Gastos Orçamentários e Extra-Orçamentários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

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