Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — CPPS 2018
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRF
- Código
- qg988493
- Banca
- CPPS
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2018
- Cargo
- AUP ( )
A Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)101/00 estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Com relação aos dispositivos dessa Lei, é correto afirmar que:
- Aa utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;
- Bo Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;
- Co Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;
- Destabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;
- Ea instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constituem requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.