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Questão de Direito Sanitário — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.080/1990) — URI 2018

Direito SanitárioDas Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.080/1990)
Código
qg990165
Banca
URI
Órgão
Pref Santo Ângelo
Ano
2018
Cargo
Tec E ( )

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado. Com relação às disposições gerais do Título I da referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

  1. AA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  2. BAs ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social não dizem respeito à Secretaria de Saúde e sim à Secretaria de Assistência Social e de habitação de cada Estado e Municípios.
  3. CO dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  4. DO dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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GabaritoB — As ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social não dizem respeito à Secretaria de Saúde e sim à Secretaria de Assistência Social e de habitação de cada Estado e Municípios.

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