Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFF nº 724/2022 - Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético e Estabelece Infrações e as Regras de Aplicação das Sanções Ético-Disciplinares — CEV-URCA 2018
Legislação e Ética ProfissionalResolução CFF nº 724/2022 - Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético e Estabelece Infrações e as Regras de Aplicação das Sanções Ético-Disciplinares
- Código
- qg997677
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Pref Mauriti
- Ano
- 2018
- Cargo
- Farm ( )
A Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, aprova o Código de Ética Farmacêutica. De acordo com os termos do Anexo I desta resolução, são direitos do profissional farmacêutico:
- Acobrar ou receber remuneração do usuário de serviço público e ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe.
- Bdecidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, fornecer as informações solicitadas pelo usuário, bem como exercer, simultaneamente, a Medicina.
- Cdenunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida, além de permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor.
- Dinteragir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos, bem como exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
- Eaceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento, quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional, e também recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.