Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Conselhos e suas Competências - CFESS e CRESS (arts. 6º ao 12 e 20 a 22 da Lei nº 8.662/1993) — FUMARC 2018
Legislação e Ética ProfissionalDos Conselhos e suas Competências - CFESS e CRESS (arts. 6º ao 12 e 20 a 22 da Lei nº 8.662/1993)
- Código
- qg998223
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG
- Ano
- 2018
- Cargo
- Ass Soc ( )
De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:
- AAplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
- BExpedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
- COrganizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
- DOrientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).