Questão de Legislação e Ética Profissional — Das Relações com as Entidades da Categoria e Demais OSC (arts. 12 a 14 da Res. CFESS nº 273/1993) — FUNCERN 2018
Legislação e Ética ProfissionalDas Relações com as Entidades da Categoria e Demais OSC (arts. 12 a 14 da Res. CFESS nº 273/1993)
- Código
- qg998273
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Pref Santana Matos
- Ano
- 2018
- Cargo
- Ass Soc (S do Matos)
A Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética Profissional do/a assistente social de 1993 constituem pilares fundamentais do Projeto Ético-Político dos profissionais de Serviço Social. Com base nesses instrumentos normativos, constitui-se
- Adireito do/a assistente social participar da elaboração, do planejamento e do gerenciamento das políticas públicas e sociais, na formulação e implementação de programas e projetos sociais, conforme seu Código de Ética.
- Bcompetência profissional do/a assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão.
- Catribuição privativa do/assistente social prestar assessoramento e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão.
- Ddireito do/a assistente social apoiar e/ou participar em movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania, conforme seu Código de Ética.