Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AOCP 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq000177
- Banca
- AOCP
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, até a emenda constitucional nº 67 de 22 de dezembro de 2010, no título III – da organização do estado, capítulo VII – da administração pública, seção II – dos servidores públicos, artigo 39. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que terá a seguinte composição:
- ACidadãos civis de órgãos de classe de trabalhadores e patronal e servidores indicados pelo poder executivo.
- BServidores designados pelos respectivos poderes e cidadãos civis e militares.
- CServidores designados pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.
- DServidores designados pelos respectivos poderes e representantes de órgãos de classe trabalhadora.
- EServidores designados pelos respectivos poderes.