Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AOCP 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq000179
- Banca
- AOCP
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Conforme o título I – dos princípios fundamentais, em seu art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. No Capítulo VII – da administração pública, observa-se na seção I as disposições gerais e no seu art. 37 diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, considerando os artigos 1º e 37º mencionados, pode-se afirmar que a administração pública, exercida em estado democrático de direito e visando a consecução dos objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da constituição, obedecerá aos seguintes princípios fundamentais e específicos, além de outros:
- ASoberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- BSoberania, cidadania, ordem, equidade, iniciativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- CDisciplina, interesse geral, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- DDisciplina, cidadania, ordem, equidade, iniciativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- EDisciplina, soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.