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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq000202
Banca
AOCP
Órgão
COREN-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
  1. Aresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  2. Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  3. Ceducação, cultura, ensino e desporto.
  4. Dcriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  5. Eprocedimentos em matéria processual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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