Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — AOCP 2013
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq000203
- Banca
- AOCP
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.II. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.III. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido antes do despacho da petição inicial.IV. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- AApenas I e III.
- BApenas II e III.
- CApenas I e IV.
- DApenas I, II e IV.
- EI, II, III e IV.