Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — AOCP 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq000204
- Banca
- AOCP
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura,
- Azelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
- Breceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- Crepresentar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos.
- Eelaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.