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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — AOCP 2013

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
qq000520
Banca
AOCP
Órgão
INES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
Sobre a Lei Orgânica de Saúde 8080/90, assinale a alternativa correta.
  1. ADispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  2. BRelata que a Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde da população.
  3. CRegula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado
  4. DAssegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde com contrapartida de 15% da receita dos Estados e Municípios e 12% das receitas da União com repasse fundo-a-fundo.
  5. EImplementa o Piso de Atenção Básica (PAB) fixo para o financiamento das ações de atenção básica, representando pela primeira vez a introdução de uma lógica per capita no SUS.
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GabaritoC — Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado

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