Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — BANPARÁ 2013
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq000717
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- ACessada a fabricação ou importação do produto, fica encerrada a oferta.
- BCaso ocorra a venda por meio telefônico, é dispensável o nome do fabricante na embalagem ou publicidade.
- CO fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- DPrescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.