Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — BANPARÁ 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq000722
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47, da Lei 11.101 de 09.02.2005). A respeito do processo de recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
- AEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
- BEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
- CO plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- DO plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.