Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — BANPARÁ 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq000731
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- AO princípio da irretroatividade tributária após as modificações da Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003 é sinônimo do princípio da anterioridade tributária.
- BO empréstimo compulsório, dada a sua própria natureza, não deve obediência ao princípio da irretroatividade tributária, tampouco ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que é confisco permitido constitucionalmente de forma temporária.
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária não comporta nenhuma exceção.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária comporta exceções.