Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — BANPARÁ 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq000732
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os princípios constitucionais tributários, mais especialmente sobre o princípio constitucional tributário da não afetação, assinale a alternativa correta:
- AA destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser livremente estipulada na lei que os criou, exceto quando se tratar de imposto estadual porque este ente federativo é quem deve decidir sobre essa destinação, sob pena de quebra do pacto federativo.
- BÉ possível afirmar que a regra geral é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e que as exceções são expressamente consignadas na Constituição Federal de 1988.
- CÉ possível afirmar que a regra geral é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e que as exceções são expressamente consignadas na Constituição Federal de 1988 e também em Lei Complementar.
- DOs impostos devem estar obrigatoriamente vinculados a órgão, fundo ou despesa, sob pena de gerar a improbidade administrativa do servidor da repartição pública que receber a referida receita.