Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — BANPARÁ 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq000736
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
- ANos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 876 da CLT, a competência da Justiça do Trabalho engloba a execução ex-officio das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, à exceção das contribuições incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
- BA Emenda Constitucional nº 45/2004, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, trouxe para esse ramo do Judiciário a competência para processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho, tais como os crimes contra a organização do trabalho.
- CA competência da Justiça do Trabalho para julgar os danos materiais e morais provenientes das relações de trabalho, alcança as hipóteses de doença ocupacional, inclusive os benefícios previdenciários dela decorrentes.
- DCabe à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.