Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CCV-UFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq001235
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), o acesso à informação deve ser imediato. Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação, a LAI determina um prazo máximo, em dias, para atendimento à solicitação do cidadão. Em caso de impedimento por parte do órgão, este prazo pode ser prorrogado por mais um período, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.De acordo com o texto acima, marque a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para atendimento a uma demanda de informação de acordo com a LAI e o prazo máximo de prorrogação do prazo inicial com apresentação de justificativa.
- A20 dias; 10 dias.
- B20 dias; 20 dias.
- C30 dias; 10 dias.
- D60 dias; 15 dias.
- E60 dias; 30 dias.