Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEFET-BA 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq001730
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
A alternativa que apresenta a afirmativa correta é a
- AO modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao tribunais de contas estaduais.
- BO modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos estados, Distrito Federal e municípios.
- CA fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionadas com a discricionariedade do administrador.
- DA expressão “todo território nacional”, constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
- EA competência para julgar dada aos Tribunais de Contas, no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.