Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEFET-BA 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq001776
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe
- Aao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.
- Baos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.
- Cao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.
- Dao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes.
- Eao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.