Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CEFET-BA 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq001781
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira
- Aé sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção, que é exclusivamente objetiva.
- Bexiste em relação a todos os tributos, enquanto a isenção restringe-se apenas aos impostos.
- Cconstitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.
- Dnão libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.
- Eexiste somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.