Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEFET-BA 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq001782
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
- Ade importação e imposto de renda.
- Bsobre produtos industrializados e imposto de renda.
- Cde exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.
- Dsobre operações de crédito e imposto de importação.
- Esobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.